Novo Código Contributivo e Segurança Social

 No dia 1 de Janeiro de 2011 entrou em vigor o novo Código Contributivo que traz diversas alterações ao Sistema Previdencial de Segurança Social.

 
Destacamos uma das principais alterações:

Novo Prazo de Entrega das Declarações de Remunerações

- Em Janeiro 2011, as Declarações de Remunerações relativas ao mês/referência Dezembro de 2010, são entregues e pagas até dia 15 de Janeiro de 2011.

- Em Fevereiro de 2011 e nos meses seguintes, o prazo de entrega das Declarações de Remunerações passa a ser até dia 10 do mês seguinte àquele a que as mesmas dizem respeito e não até dia 15 como era anteriormente.

Ou seja, as Declarações de Remunerações relativas ao mês/referência Janeiro de 2011, são entregues até dia 10 e pagas até ao dia 20 de Fevereiro de 2011.

ATENÇÃO: As empresas devem tomar as medidas necessárias para se adaptarem às novas exigências legais para a entrega das Declarações de Remunerações referentes a Janeiro de 2011, que são entregues até ao dia 10 de Fevereiro de 2011.
 

Declarações de Remunerações pela Internet

A partir de Fevereiro de 2011, a entrega das Declarações de Remunerações passa a ser feita obrigatoriamente, através da Segurança Social Directa, até dia 10 do mês seguinte àquele a que as mesmas dizem respeito.

As Pessoas Singulares Entidades Empregadoras com apenas um trabalhador ao serviço, podem continuar a entregar as Declarações de Remunerações em suporte papel.

 

 

 

Atendendo a que nos últimos dias, isto é, dia 31/12/2010 e no dia de hoje, 03/01/2011, foram publicadas em Diário da República extensas alterações ao Código Contributivo, a Helena Dias - Gabinete de Contabilidade e Fiscalidade, Lda está a diligenciar no sentido de nos próximos dias enviar aos seus clientes, uma compilação de todas as alterações a serem aplicadas nas empresas.